As regras que regem a relação entre a 9VEN e quem contrata os nossos serviços.
Estes termos regulam a prestação de serviços de coordenação de mobilidade internacional pela 9VEN, incluindo apoio a vistos, candidaturas académicas, alojamento, relocalização e viagens.
Os nossos serviços são de coordenação e preparação documental. Não prestamos aconselhamento jurídico nem representamos clientes perante autoridades.
Não garantimos a aprovação de vistos nem a admissão em instituições de ensino. Essas decisões pertencem exclusivamente às entidades competentes.
O valor dos honorários é comunicado por escrito e aceite pelo cliente antes do início dos trabalhos.
Taxas consulares, traduções, seguros e serviços de terceiros não estão incluídos, salvo indicação expressa em contrário.
Os pagamentos são efetuados em kwanzas, por canais oficiais da empresa, com emissão de recibo.
O cliente compromete-se a fornecer informação verdadeira e documentos autênticos.
A prestação de informação falsa pode conduzir à cessação imediata do serviço, sem direito a reembolso, para além das consequências legais aplicáveis.
O cancelamento antes do início dos trabalhos confere direito à devolução integral do valor pago.
Após o início, o reembolso corresponde às etapas ainda não executadas, deduzidos custos já incorridos junto de terceiros.
A 9VEN não é responsável por decisões de entidades terceiras, alterações legislativas, atrasos de serviços consulares ou por incumprimentos de fornecedores externos.
A nossa responsabilidade limita-se ao valor dos honorários pagos pelo serviço em causa.
Estes termos regem-se pela lei angolana. Eventuais litígios serão dirimidos nos tribunais competentes de Luanda.
